Questão em destaque · Q4089162

Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes estava utilizando indevidamente

CPCON UEPB · Prefeitura de Água Branca · 2023

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P4089162
ID: 4089162
Direito AdministrativoAssunto: Poder de Polícia
Banca: CPCON UEPB
Ano: 2023
Nível: Superior

Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes estava utilizando indevidamente a calçada para instalação de mesas e cadeiras. Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no CORRETO desempenho de suas funções:

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