O supremo Tribunal Federal (STF) desempenha um papel fundamental no sentido de assegurar que os direitos e garantias individuais sejam efetivamente protegidos e que os direitos fun

a teoria dos quatro status de Jellinek está relacionada aos direitos fundamentais, sendo que um dos status é o positivo ou civitatis.

é constitucional a restrição a pessoas com tatuagens em editais de concursos públicos, desde que fundamentada.

as liberdades individuais não são absolutas, inclusive a liberdade religiosa. Nesse sentido, é inconstitucional a lei estadual que permita o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões.

relativamente ao sigilo bancário, não viola os direitos fundamentais do cidadão a quebra de sigilo por Comissão Parlamentar de Inquérito Federal, Estadual, Distrital e Municipal.

o habeas corpus é medida inidônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal.