Questão em destaque · Q4089418
O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de d
Instituto AOCP · PM PR · 2025
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P4089418
ID: 4089418
Direito AdministrativoAssunto: Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2025
Nível: Superior
O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Público. Considerando as informações mencionadas, assinale a alternativa que apresenta corretamente os atributos dos atos administrativos.
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