Questão em destaque · Q4089464
O Supremo Tribunal Federal, em jurisprudência consolidada, estabeleceu que o rol de infrações penais que autorizam a decretação de prisão temporária possui caráter taxativo, vedand
Instituto AOCP · PM PR · 2025
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O Supremo Tribunal Federal, em jurisprudência consolidada, estabeleceu que o rol de infrações penais que autorizam a decretação de prisão temporária possui caráter taxativo, vedando-se expressamente tanto a utilização de analogia quanto a interpretação extensiva, em observância aos princípios constitucionais da legalidade estrita e do devido processo legal em sua dimensão substantiva.
À luz desse entendimento, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma infração penal que autoriza a decretação da prisão temporária.
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