Questão em destaque · Q4089464

O Supremo Tribunal Federal, em jurisprudência consolidada, estabeleceu que o rol de infrações penais que autorizam a decretação de prisão temporária possui caráter taxativo, vedand

Instituto AOCP · PM PR · 2025

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P4089464
ID: 4089464
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes listados no inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960/89 e no art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.072/90 · Poder Judiciário
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2025
Nível: Superior

O Supremo Tribunal Federal, em jurisprudência consolidada, estabeleceu que o rol de infrações penais que autorizam a decretação de prisão temporária possui caráter taxativo, vedando-se expressamente tanto a utilização de analogia quanto a interpretação extensiva, em observância aos princípios constitucionais da legalidade estrita e do devido processo legal em sua dimensão substantiva.


À luz desse entendimento, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma infração penal que autoriza a decretação da prisão temporária.

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