Questão em destaque · Q4089518

Pedro, servidor público federal, entendia fazer jus a um direito previsto no regime jurídico da categoria, o que o levou a formular requerimento, à autoridade competente, visando à

FGV · CNU · 2025

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P4089518
ID: 4089518
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo VIII - Do Direito de Petição
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

Pedro, servidor público federal, entendia fazer jus a um direito previsto no regime jurídico da categoria, o que o levou a formular requerimento, à autoridade competente, visando à implementação do referido direito. Para sua surpresa, o seu requerimento foi indeferido sob o argumento de que não tinha amparo legal.


Em uma situação dessa natureza, é correto afirmar que:

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