Questão em destaque · Q4091288
Trata-se de Lei complementar que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito
PROMUN · Câmara de Roseira · 2023
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P4091288
ID: 4091288
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: LC 123/06 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte · União, Estados, DF e Municípios
Banca: PROMUN
Ano: 2023
Nível: Superior
Trata-se de Lei complementar que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O texto acima refere-se à:
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