Segundo a Lei de Licitações, é possível efetuar aquisições de bens e de serviços com dispensa de licitação:

Para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições forem manifestamente vantajosas para a Administração Pública.

Quando houver comprometimento da segurança estadual, nos casos estabelecidos pelo governador do Estado.

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços e normalizar o abastecimento.

Na contratação do fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.