Questão em destaque · Q4093419

Durante a aula de direito constitucional do curso de direito da Universidade XPTO, os estudantes Caio e Bruna estavam em uma grande divergência de entendimento sobre temas da Const

ADVISE · Prefeitura de Lagoa do Carro · 2023

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P4093419

ID: 4093419

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Princípios da Administração Pública

Banca: ADVISE

Ano: 2023

Nível: Médio

Durante a aula de direito constitucional do curso de direito da Universidade XPTO, os estudantes Caio e Bruna estavam em uma grande divergência de entendimento sobre temas da Constituição Federal. Caio dizia que o princípio da legalidade previsto na Constituição estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Bruna, por outro lado, disse que o princípio da legalidade estabelece que ainda que tenha previsão legal, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.