De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será enviado para apreciação do Congresso Nacional até:

seis meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

seis meses antes do encerramento do exercício financeiro.

quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.