Ainda nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei Orçamentária Anual compreenderá:

O Orçamento de Investimento das empresas estatais, o Orçamento Monetário e o Orçamento da Educação e Saúde.

O Orçamento Fiscal, o Orçamento da Educação e Saúde e o Orçamento de Investimento das empresas estatais.

O Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das empresas estatais.

O Orçamento de Investimento das empresas estatais, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento da Assistência Social.

O Orçamento da Seguridade Social, o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Educação e Saúde.