Questão em destaque · Q4093971
A Constituição Federal delimita as competências tributárias dos entes políticos, fixando também, em algumas ocasiões, a impossibilidade de certos tributos atingirem algumas pessoas
Avanca SP · Prefeitura de São Miguel Arcanjo · 2023
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P4093971
ID: 4093971
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
Banca: Avanca SP
Ano: 2023
Nível: Superior
A Constituição Federal delimita as competências tributárias dos entes políticos, fixando também, em algumas ocasiões, a impossibilidade de certos tributos atingirem algumas pessoas, bens ou situações. A essas proteções firmadas pelo texto constitucional dá-se o nome de:
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