Questão em destaque · Q4093982
A Constituição Federal de 1988 expressamente estabelece que é vedado aos entes da federação cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os in
Avanca SP · Prefeitura de São Miguel Arcanjo · 2023
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P4093982
ID: 4093982
Direito ConstitucionalAssunto: Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Banca: Avanca SP
Ano: 2023
Nível: Superior
A Constituição Federal de 1988 expressamente estabelece que é vedado aos entes da federação cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
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No entanto, tal regra admite exceções, a exemplo do:
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