Questão em destaque · Q4095486
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, compete:
Avanca SP · Prefeitura de São Miguel Arcanjo · 2023
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P4095486
ID: 4095486
Direito ConstitucionalAssunto: Impostos da União (artigos 153 e 154 da CF) · Impostos dos Estados e do Distrito Federal (artigo 155 da CF) · Impostos dos municípios (artigo 156 da CF)
Banca: Avanca SP
Ano: 2023
Nível: Médio
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, compete:
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