Questão em destaque · Q4095609
No exercício de suas atribuições, não pode o Agente de Fiscalização estabelecer perseguições, favorecimentos ou discriminações, benéficas ou prejudiciais aos administrados. Tal ved
Avanca SP · Prefeitura de São Miguel Arcanjo · 2023
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P4095609
ID: 4095609
Direito AdministrativoAssunto: Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
Banca: Avanca SP
Ano: 2023
Nível: Médio
No exercício de suas atribuições, não pode o Agente de Fiscalização estabelecer perseguições, favorecimentos ou discriminações, benéficas ou prejudiciais aos administrados. Tal vedação decorre, essencialmente, do princípio constitucional da:
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