A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses de Contratação Direta, ou seja, casos em que a Administração poderá contratar sem ter conduzido um procedimento licitatório prévio. Acerca do t

para fornecimento de gêneros alimentícios em programas de assistência social.

para aquisição de livros didáticos destinados a ações no âmbito da educação infantil e especial.

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

para compras de bens ou serviços que envolvam valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

para execução de obras e serviços de engenharia de grande complexidade.