Questão em destaque · Q4096856
Aquele que pratica a conduta típica de “Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria” incorre no cri
ADVISE · Prefeitura de Lagoa do Carro · 2023
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P4096856
ID: 4096856
Direito PenalAssunto: Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
Banca: ADVISE
Ano: 2023
Nível: Superior
Aquele que pratica a conduta típica de “Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria” incorre no crime de:
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