Questão em destaque · Q4097707

Considere as seguintes afirmativas sobre os atos administrativos. I - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo

MPRS · MPE RS · 2025

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P4097707

ID: 4097707

Direito AdministrativoAssunto: Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos · Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos · Princípios da Administração Pública · Atos Administrativos

Banca: MPRS

Ano: 2025

Nível: Superior

Considere as seguintes afirmativas sobre os atos administrativos.

I - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

II - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

III - São atributos essenciais do ato administrativo a competência, a forma, o objeto, a finalidade e o motivo, sendo os dois últimos de natureza discricionária.

IV - A imperatividade do ato administrativo consiste na possibilidade de sua imposição a terceiros, independentemente de sua aceitação, sendo expressão da supremacia do interesse público.

Quantas das afirmativas estão corretas?