Questão em destaque · Q4097860

Considere as assertivas abaixo em relação aos crimes que envolvem a Administração Pública. I - É efeito da condenação nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever

MPRS · MPE RS · 2025

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P4097860
ID: 4097860
Direito Penal · Direito Processual PenalAssunto: Concussão · Efeitos Específicos · Temas de Execução Penal · Progressão de regime · Peculato culposo
Banca: MPRS
Ano: 2025
Nível: Superior

Considere as assertivas abaixo em relação aos crimes que envolvem a Administração Pública.


I - É efeito da condenação nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública a perda automática do cargo ou de função pública, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano.

II - O Código Penal prevê que o condenado por crime contra a Administração Pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado com os acréscimos legais.

III - No caso de peculato culposo, a reparação do dano, mesmo posterior a sentença condenatória sem o trânsito em julgado, extingue a punibilidade do agente.

IV - Não é possível a prática do delito de concussão antes do agente assumir a função pública, pois se trata de crime praticado por funcionário público contra a Administração Pública, podendo estar caracterizada outra espécie delitiva.


Desta forma, marque a alternativa correta.

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