Questão em destaque · Q4097861

Suponha que o Estado X deixou de entregar, aos Municípios, receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei, bem como suspendeu o pagamento da d

VUNESP · UNESP · 2025

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P4097861
ID: 4097861
Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF)
Banca: VUNESP
Ano: 2025
Nível: Superior

Suponha que o Estado X deixou de entregar, aos Municípios, receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei, bem como suspendeu o pagamento da dívida fundada por três anos consecutivos, sem se verificar qualquer motivo de força maior.


Com relação ao disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a União

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