De acordo com a Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, define-se como obra:

toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.

todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.

serviço cujo padrão de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

atividade que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma de serviço comum.

serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual.