Questão em destaque · Q4098354

De acordo com o que prevê expressamente a Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I. O Conselho Fede

FAFIPA · Fundação Araucária · 2025

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P4098354

ID: 4098354

Direito ConstitucionalAssunto: Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN · União, Estados, DF e Municípios

Banca: FAFIPA

Ano: 2025

Nível: Superior

De acordo com o que prevê expressamente a Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

II. O Governador de Estado ou do Distrito Federal.

III. O Prefeito Municipal.

IV. A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

V. O Advogado-Geral da União.

Está CORRETO o que se afirma em: