A Constituição do Estado do Paraná, em seu artigo 204, estabelece diretrizes para o apoio estatal a empresas comprometidas com o desenvolvimento econômico e social. Com base nesse

A concessão de apoio estatal limita-se às empresas públicas e sociedades de economia mista.

Apenas empresas com fins exclusivamente educacionais podem receber incentivo para formação de recursos humanos.

O Estado poderá apoiar empresas estrangeiras desde que transferidas para fora do território paranaense.

A lei estadual restringe a participação de empregados nos lucros a empresas de grande porte.

Serão estimuladas empresas que investirem em pesquisas e na criação de tecnologia adequada ao sistema produtivo estadual.