Durante a análise de contratos administrativos celebrados por autarquias ambientais estaduais, como o IDEMA/RN, um auditor identificou que determinada empresa fornecedora descumpri

Apenas o descumprimento contratual permite sanções, sendo a falsificação de documentos tratada exclusivamente na esfera penal, sem implicações administrativas.

A empresa poderá ser sancionada com impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública por até 2 anos, conforme decisão judicial.

A sanção de declaração de inidoneidade pode ser aplicada diretamente pelo fiscal do contrato, desde que comprovado o dolo do fornecedor.

A falsificação de documentos e o inadimplemento contratual podem ensejar sanções administrativas como multa, impedimento de licitar e até declaração de inidoneidade, conforme o devido processo legal.

As sanções previstas na nova lei só são aplicáveis se houver dano material efetivo à Administração Pública, excluindo-se hipóteses de risco potencial.