A Constituição Federal de 1988 consagra a transparência e o controle como um dos princípios fundamentais da Administração Pública, vinculando-a diretamente aos mecanismos de contro

O princípio da publicidade exige que todas as informações públicas sejam divulgadas de forma ativa, salvo em casos de sigilo expressamente previstos em lei.

O controle social da Administração Pública ocorre exclusivamente por meio da atuação dos Tribunais de Contas, sendo vedado ao cidadão apresentar denúncias.

A Constituição permite a fiscalização da Administração Pública apenas pelos Poderes Legislativo e Judiciário, não prevendo a participação da sociedade civil.

A atuação do Ministério Público como fiscal da lei substitui os mecanismos constitucionais de controle externo realizados pelo Poder Legislativo.

A transparência é considerada princípio complementar, de caráter secundário, aplicável apenas aos órgãos do Poder Executivo Federal.