A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 versa sobre acumulação de cargos e funções públicas em seu Capítulo VII - Administração Pública (Seção I - Disposições Gera

Não é vedada acumulação remunerada de cargos públicos.

É admissível a acumulação remunerada de três ou mais cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários.

É estendida a proibição de acumular cargos públicos às funções, mas não aos empregos públicos.

É permitida a acumulação de cargos, funções e empregos públicos nas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações mantidas pelo poder público, em qualquer hipótese.

É vedada a acumulação de funções e empregos públicos nas sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, em regra geral.