Questão em destaque · Q4099151

A Constituição Federal de 1988 dispõe que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor:

ADVISE · Prefeitura de Maravilha · 2023

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P4099151

ID: 4099151

Direito ConstitucionalAssunto: Princípio da anterioridade ou princípio da anualidade eleitoral (artigo 16 da CF)

Banca: ADVISE

Ano: 2023

Nível: Superior

A Constituição Federal de 1988 dispõe que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor:

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