Determina o § 7º do art. 195 da Constituição Federal: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigência

As entidades beneficentes e em gozo da imunidade na forma da Lei Complementar n. 187, de 2021, deverão manter, em local visível ao público, placa indicativa com informações sobre a sua condição de beneficente e sobre sua área ou áreas de atuação.

Farão jus à imunidade quaisquer entidades que conservem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial.

Para fazer jus à imunidade, as entidades que atuam na área da educação prescindem de comprovação da oferta de gratuidade na forma de bolsas de estudo e de benefícios.

Entidade beneficente é apenas a pessoa jurídica de direito público, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de assistência social, de saúde e de pesquisa, assim certificada na forma da Lei Ordinária.

As entidades beneficentes deverão obedecer ao princípio da unicidade do atendimento, sendo-lhes permitido dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou categoria profissional.