Questão em destaque · Q4099560

A lei 14.133/2021 estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Fede

SSPM · Marinha · 2025

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P4099560
ID: 4099560
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Do Âmbito de Aplicação · União, Estados, DF e Municípios · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: SSPM
Ano: 2025
Nível: Médio

A lei 14.133/2021 estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Qual das opções a seguir NÃO se aplica a esta lei?

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