Questão em destaque · Q4099657
Durante um procedimento administrativo, foi constatado que um servidor público municipal vinha recebendo, de forma contínua, vantagens econômicas de comerciantes da região em troca
Legalle Concursos · Prefeitura de São José do Hortêncio · 2025
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Durante um procedimento administrativo, foi constatado que um servidor público municipal vinha recebendo, de forma contínua, vantagens econômicas de comerciantes da região em troca de sua omissão frente à prática de atividades ilícitas, como jogos de azar, contrabando e agiotagem. Além disso, o agente também havia aceitado promessas de pagamento para garantir que não fiscalizaria determinados estabelecimentos envolvidos em tais práticas. Com base na Lei Federal n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a conduta descrita configura ato de improbidade administrativa que:
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