A Constituição Federal de 1988, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, estabeleceu novas regras para a repartição da arrecadação do Imposto sobre Be

5% (cinco por cento) serão distribuídos com base em indicadores de melhoria na educação e na redução das desigualdades, considerando a situação socioeconômica dos alunos, conforme dispuser lei estadual.

10% (dez por cento) levarão em conta indicadores de proteção ao meio ambiente, conforme estabelecido em lei estadual.

10% (dez por cento) devem ser partilhados em montantes iguais entre os Municípios do Estado.

80% (oitenta por cento) do valor arrecadado será repartido com base na população de cada Município.