Nos termos da Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o descumprimento das obrigações contratuais pode ensejar a aplicação de sanções administrativas ao

Advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Multa, suspensão temporária de participação em licitação por até 5 anos, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

Multa, impedimento de licitar e contratar por até 4 anos, perda da função pública e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Detenção, advertência, multa, suspensão de licitar e declaração de inidoneidade para licitar.