A Administração e Proteção dos Bens Públicos possuem regime próprio, no qual se conjugam normas do Direito Público e, de forma subsidiária, preceitos do Direito Privado. A transfer

Atos administrativos unilaterais, bastando despacho autorizativo da autoridade competente para a consumação da transferência.

Instrumento administrativo interno, cuja eficácia depende apenas da homologação pelo órgão de controle da administração.

Procedimentos administrativos prévios, que substituem os registros civis e consolidam o domínio em favor do particular.

Escritura e registro, sendo irretratáveis os atos administrativos anteriores, passíveis de alteração apenas por decisão judicial ou acordo entre as partes.