Questão em destaque · Q4102126

Entre os direitos assegurados aos servidores públicos por meio das disposições do Art. 39 da Constituição Federal vigente, estão: I. Proteção do mercado de trabalho da mulher, medi

FUNDATEC · Prefeitura de Iomerê · 2023

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P4102126
ID: 4102126
Direito ConstitucionalAssunto: Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2023
Nível: Superior

Entre os direitos assegurados aos servidores públicos por meio das disposições do Art. 39 da Constituição Federal vigente, estão:


I. Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

II. Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

III. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.


Quais estão corretas?

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