Questão em destaque · Q4102142
De acordo com as disposições do Art. 10 da Lei Federal nº 8.429/1992, frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades
FUNDATEC · Prefeitura de Iomerê · 2023
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P4102142
ID: 4102142
Direito AdministrativoAssunto: Espécies de Atos de Improbidade Administrativa · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2023
Nível: Superior
De acordo com as disposições do Art. 10 da Lei Federal nº 8.429/1992, frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva, constitui um ato de improbidade administrativa que:
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