Questão em destaque · Q4102149
A Lei Federal nº 8.666/1993 estabelece que as compras, sempre que possível, deverão, entre outras condições, ser processadas através de sistema de registro de preços. Nesse sentido
FUNDATEC · Prefeitura de Iomerê · 2023
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A Lei Federal nº 8.666/1993 estabelece que as compras, sempre que possível, deverão, entre outras condições, ser processadas através de sistema de registro de preços. Nesse sentido, o Decreto Federal nº 7.892/2013, que regulamenta o sistema de registro de preços, define que o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, se denomina:
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