De acordo com as disposições do inciso XIII do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa,

De acordo com as disposições do inciso XIII do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, poderá a Administração realizar a contratação direta através de: