Questão em destaque · Q4102171
A Lei Federal nº 8.666/1993 estabelece que a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. S
FUNDATEC · Prefeitura de Iomerê · 2023
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A Lei Federal nº 8.666/1993 estabelece que a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Segundo as disposições do Art. 78 da referida lei, estão entre os motivos para a rescisão do contrato:
I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
II. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
III. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
IV. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
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