Questão em destaque · Q4102348

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal: I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

FUCAP · Prefeitura de São Pedro de Alcântara · 2025

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P4102348
ID: 4102348
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Administração Direta e Indireta
Banca: FUCAP
Ano: 2025
Nível: Superior

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:


I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

II. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

III. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

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