Questão em destaque · Q4102348
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal: I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
FUCAP · Prefeitura de São Pedro de Alcântara · 2025
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Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:
I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
III. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
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