O Estado e os Municípios asseguram aos servidores públicos civis, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos, exceto:

vencimento nunca inferior ao salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

duração do trabalho normal superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

repouso semanal, remunerado preferencialmente, aos domingos.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.