Questão em destaque · Q4103091

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada

PCN Concursos Públicos · Prefeitura da Estância Turística de Ibirá · 2023

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P4103091

ID: 4103091

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Administração Direta e Indireta

Banca: PCN Concursos Públicos

Ano: 2023

Nível: Médio

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre, exceto: