Questão em destaque · Q4103216

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado servidor público, em que pese sua obrigação legal, deixou de prestar contas de convênio firmado junto à União, em razão da con

PUBLICONSULT Assessoria e Consultoria Pública Ltda · SAAE Capivari · 2025

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P4103216

ID: 4103216

Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito · Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca: PUBLICONSULT Assessoria e Consultoria Pública Ltda

Ano: 2025

Nível: Superior

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado servidor público, em que pese sua obrigação legal, deixou de prestar contas de convênio firmado junto à União, em razão da constatação de desvio de recursos pelos servidores do departamento de obras. Referido servidor era o único responsável pela prestação de contas e detinha acesso a todas as informações referentes ao desvio dos recursos.

Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, a conduta praticada pelo servidor constitui ato de improbidade administrativa:

(FONTE: Lei Federal nº 8.429/92, arts. 9º ао 11)