A CF/88 prevê, em seu art. 37, § 3º, I, que os usuários dos serviços públicos devem ter meios de “participação” na Administração Pública. Uma das formas de participação é a possibi

O usuário de serviço público tem direito eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

A Lei nº 13.460/2017 é aplicada, subsidiariamente, aos serviços públicos prestados por particular.

O usuário de serviço público tem direito à autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, sendo expressamente vedada a exigência de reconhecimento de firma.