Além do exercício da competência comum com a União e o Estado e de sua competência tributária, prevista na Constituição Federal, compete aos Municípios:

legislar sobre assuntos de interesse regional.

suplementar a legislação municipal no que couber.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com prejuízo ou não da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar e de ensino de pós graduação.