Questão em destaque · Q4103410

Em relação às Restrições de Acesso à Informação, previstas na Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011, analise as informações a seguir: I. Não poderá ser negado acesso à in

FUCAP · Prefeitura de São Pedro de Alcântara · 2025

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P4103410

ID: 4103410

Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Banca: FUCAP

Ano: 2025

Nível: Superior

Em relação às Restrições de Acesso à Informação, previstas na Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011, analise as informações a seguir:

I. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

II. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

III.A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, considerando seu teor e sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, de acordo com a classificação, vigoram a partir da data de sua produção, sendo vinte e cinco anos para informações ultrassecretas, quinze anos para informações secretas e cinco anos para informações reservadas.

Todas as conclusões corretas estão em: