O poder de polícia administrativa é o instrumento pelo qual o Estado condiciona e restringe o exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo. No exercício de

A coercibilidade, que consiste na imposição das medidas e sanções administrativas aos infratores, independentemente de sua vontade.

A tipicidade, que exige que a atuação administrativa esteja previamente definida em lei como infração, com a sanção correspondente.

A discricionariedade, que permite ao agente público escolher, entre várias opções legais, a mais conveniente e oportuna para o caso concreto.

A proporcionalidade, que impõe uma relação de equilíbrio entre a medida adotada e a finalidade de interesse público a ser alcançada.