A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as alterações recentes, tipifica as condutas dos agentes públicos que violam os deveres da administração. Para a config

Culpa grave, evidenciada pela negligência grosseira na gestão dos recursos ou na observância dos deveres funcionais.

Dolo eventual, consistente em assumir o risco de produzir o resultado ilícito, mesmo sem desejá-lo diretamente.

Dolo ou culpa, admitindo-se a responsabilização do agente tanto por atos intencionais quanto por aqueles decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia.

Dolo, caracterizado como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente.