A responsabilidade do servidor público pode se manifestar em diferentes esferas, que são, em regra, independentes entre si. Um fiscal de obras e posturas que, dolosamente, deixa de

A punição na esfera administrativa afasta a possibilidade de responsabilização na esfera penal, em razão do princípio do non bis in idem.

A responsabilidade civil de reparar o dano só pode ser executada após o trânsito em julgado da condenação na esfera penal.

A absolvição na esfera penal por falta de provas impede a abertura de processo administrativo disciplinar para apurar os mesmos fatos.

A conduta pode gerar responsabilização nas esferas administrativa (processo disciplinar), civil (reparação dos danos) e penal (crime de corrupção passiva), de forma independente e cumulativa.