O Estatuto da Criança e do Adolescente garante direitos fundamentais relacionados à educação, com vistas ao desenvolvimento integral, à cidadania e à preparação para o trabalho. Co

A criança e o adolescente podem frequentar apenas escolas particulares, sem garantia de vagas em instituições públicas.

A criança e o adolescente podem ser excluídos do processo pedagógico e não precisam de acompanhamento dos pais ou responsáveis.

A criança e o adolescente têm direito ao acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, com garantia de vagas para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino.

A criança e o adolescente não têm direito à participação em entidades estudantis ou a contestar critérios avaliativos.