Questão em destaque · Q4103667
A lei que regula o processo administrativo federal diz que, visando à proteção dos direitos dos administrados, vários princípios devem ser obedecidos, dentre os quais se encontra u
CEV UECE · CBM CE · 2025
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P4103667
ID: 4103667
Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF)
Banca: CEV UECE
Ano: 2025
Nível: Médio
A lei que regula o processo administrativo federal diz que, visando à proteção dos direitos dos administrados, vários princípios devem ser obedecidos, dentre os quais se encontra um que está expressamente previsto na Constituição Federal, qual seja, o princípio da
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