Questão em destaque · Q4103681

A lei federal que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração

CEV UECE · CBM CE · 2025

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P4103681
ID: 4103681
Direito AdministrativoAssunto: Formas/modos de Prestação de Serviços Públicos
Banca: CEV UECE
Ano: 2025
Nível: Médio

A lei federal que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública diz que acompanhar a prestação dos serviços e propor melhorias são atribuições

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